O Plano Diretor é o principal instrumento de planejamento do território municipal, que deve ser elaborado com a participação de toda a população, em atendimentoà Constituição Federal, ao Estatuto da Cidade(Lei Federal Nº 10.257/2001)e à Lei Orgânica do Município de Quitandinha.

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É um Plano indispensável para a determinação de normas que servem como referência para todas as intervenções no território. Este Plano abrange, portanto, as áreas urbana e rural dos municípios. As análises desenvolvidas para o Plano Diretor subsidiam a proposição de um conjunto de objetivos, ações, programas, projetos e seus respectivos investimentos.

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O Plano também é instituído em forma de um conjunto de Leis:

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• a própria Lei do Plano Diretor;

• a Lei do Perímetro Urbano;

• a Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano, que trata do zoneamento;

• a Lei de Parcelamento para fins urbanos;

• a Lei do Sistema Viário;

• o Código de Obras,

• e o Código de Posturas.

Revisando o Plano Diretor de Quitandinha

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O 1º Plano Diretor do Município de Quitandinha foi aprovado em 2007. Conforme o Estatuto da Cidade, a revisão do Plano Diretor deve ser realizada a cada 10 anos para que este se mantenha sempre atualizado à realidade do município. Além disso, esse documento precisa ser readequado às demandas futuras de Quitandinha. Portanto, durante os próximos meses será elaborada sua revisão.

São diretrizes do Plano Diretor, conforme estabelecido pelo Estatuto da Cidade:

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- Garantir o direito à cidade sustentável, que compreende o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações;

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- Promover a gestão democrática, que compreende a participação da população e de associações representativa dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;

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- Planejar o desenvolvimento urbano, a distribuição espacial da população e as atividades econômicas do município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.