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O Município, através da Lei nº  1.272 de 31 de março de 2023, instituiu no âmbito municipal o Programa Quitandinha Digital, visando o pleno atendimento da Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021.

Editou o Decreto nº 100 de 16 de outubro de 2023, através do qual "Regulamenta o Programa Quitandinha Digital e o Decreto nº 42 de 15 de maio de 2026, "Regulamenta a Lei 13.709/2018-LGPD".

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