Leis Complementares

Lei Complementar 01/2021 Estatuto Micro e Pequenas Empresas

Lei Complementar 02/2021 Modifica Alíquota RPPS

Lei Complementar 03/2021 Institui o REFIQ

Lei Complementar 04/2021 Autoriza Municipalizar o trecho PR511 

Lei Complementar 05/2021 Modifica a Lei Complementar 03/2021 

Lei Complementar 06/2021 Institui o Regime de Previdência Complementar