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Leis Complementares
Lei Complementar 01/2021 Estatuto Micro e Pequenas Empresas
Lei Complementar 02/2021 Modifica Alíquota RPPS
Lei Complementar 03/2021 Institui o REFIQ - 2021
Lei Complementar 04/2021 Autoriza Municipalizar o trecho PR511
Lei Complementar 05/2021 Modifica a Lei Complementar 03/2021
Lei Complementar 06/2021 Institui o Regime de Previdência Complementar
Lei Complementar 07/2023 Revisão Anual do Plano de Amortização do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos
Lei Complementar 08/2025 Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Quitandinha - REFIQ para o ano de 2025
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