DECRETO Nº 10, DE 30 DE JANEIRO DE 2024.“Suplementação por excesso de arrecadação e superávit financeiro para o orçamento geral do exercício de 2024, no valor de R$ 393.618,04”.
DECRETO Nº 135 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023. “Suplementação por excesso de arrecadação orçamentária do exercício de 2023, no valor de R$ 120.000,00.”
DECRETO Nº 134, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023. “Suplementação por cancelamento de dotação orçamentária e excesso de arrecadação do exercício de 2023, no valor de R$ 368.367,58.”
LEI Nº 1.298, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024.Autoriza a concessão de subsídio tarifário ao transporte público coletivo urbano de passageiros, e da outras providências.