LEI 431, DE 27 DE AGOSTO DE 1998. Dispõe sobre a autorização de celebração de Convênio e Termo de Ajuste com o Departamento de Estradas de Rodagem - DER, para a implantação de Estradas do Paraná.
LEI Nº 430, DE 27 DE AGOSTO DE 1998. Dispõe sobre a doação de veículos inservíveis do Município ao Departamento Estadual de Transportes Oficial - DETO e dá outras providencias.
LEI Nº 428, DE 05 DE JUNHO DE 1998. Dispõe sobre a Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais, cria Caixa Previdenciária e dá outras providencias.
LEI 427, DE 05 DE JUNHO DE 1998. Autoriza a desapropriar e proceder o pagamento de uma área de terra com a finalidade de utilidade pública para a exploração de saibro e dá outras providencias.
DECRETO Nº 53, DE 23 DE AGOSTO DE 2024.“Suplementação por excesso de arrecadação para o orçamento geral do exercício de 2024, no valor de R$ 30.000,00”.
LEI Nº 426, DE 02 DE JUNHO DE 1998. Cria o CEXETRAN - Conselho Executivo de Trânsito, o Fundo Municipal de Trânsito, e dá outras providências.
LEI Nº 423, DE 28 DE MAIO DE 1998. Autoriza o Chefe do Executivo a contratar operação de credito com o Banco do Estado do Paraná S.A. para a execução do Programa Vilas Rurais.
LEI Nº 425, DE 03 DE JUNHO DE 1998. Dispõe sobre as diretrizes orçamentais para o exercício de 1999 e dá outras providencias.
LEI Nº 424, DE 28 DE MAIO DE 1998. Autoriza a desapropriar e proceder o pagamento de uma área de terra rural, com a finalidade de Utilidade Pública, para a construção de um Centro Poliesportivo Recre.