LEI Nº 1.297, DE 18 DE JANEIRO DE 2024.Concede reajuste linear, a título de revisão geral anual, a remuneração dos servidores efetivos, comissionados e agentes políticos da Câmara Municipal.
LEI Nº 1.296, DE 18 DE JANEIRO DE 2024.Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos do Município de Quitandinha, aposentados e pensionistas, e da outras providências.
LEI N°1.295, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.Estima a receita e fixa a despesa do Município de Quitandinha, para o exercício de 2024.