LEI Nº 1.309, DE 28 DE MAIO DE 2024. Altera redação do art. 6º da Lei nº 1.257, de 30 de setembro de 2022.publicacoesquitand19 de jun. de 20240 min de leituraLei_1309_2805_altera_Lei_1.257-2022_Fundo_Cultura.pdfFazer download de PDF • 502KB
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