DECRETO Nº 48, DE 23 DE JULHO DE 2024. Suplementação por excesso de arrecadação para o orçamento geral do exercício de 2024, no valor de R$ 1.534.500,00
DECRETO Nº. 47, DE 04 DE JULHO DE 2024.Dispõe sobre designação de Gestor e Fiscal do Termo de Cooperação com a Secretaria Estadual de Turismo, conforme especifica.
DECRETO Nº 46, DE 03 DE JULHO DE 2024.“Suplementação por superávit financeiro de exercício anterior e excesso de arrecadação para o orçamento geral do exercício de 2024, no valor de R$ 989.713,17”.
LEI No 1.311, DE 01 DE JULHO DE 2024.“Dispõe sobre a criação do “Programa Municipal de Prevenção de Desastres Naturais.”