LEI Nº 1.308, DE 10 DE ABRIL DE 2024. Altera redação do art. 22 da Lei nº 1.188, de 05 de novembro de 2020.publicacoesquitand19 de jun. de 20240 min de leituraLEI_1308_1004_altera_redação_art22_Lei_1.188-2020.pdfFazer download de PDF • 2.39MB
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