LEI Nº 1.298, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024.Autoriza a concessão de subsídio tarifário ao transporte público coletivo urbano de passageiros, e da outras providências.publicacoesquitand20 de fev. de 20240 min de leituraLei_1298_1901_Subsídio_tarifário_transporte_metropolitano.pdfFazer download de PDF • 3.21MB
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