DECRETO Nº 16, DE 11 DE MARÇO DE 2024.REGULAMENTA O ART. 5° DA LEI N° 1.301 DE 07 DE MARÇO DE 2024, QUE CRIA A DECLARAÇÃO MENSAL DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (DES-IF) E ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE

Decreto_16_1103_DES-IF

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