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DECRETO N° 04, DE 09 DE JANEIRO DE 2024.Nomeia os fiscais de contratos licitatórios da Administração Pública, revoga os Decretos nº 39 de 04 de abril de 2023, nº 18 de 07 de março de 2023 e nº 88,


Decreto_04_0901- discp_fiscal_gest_recebimento de bens e saída
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