LEI Nº 1.166, DE 29 DE ABRIL DE 2020. Regulamenta o inc. III do art. 4º da Lei Federal nº 13.913, de 25/11/2019, para fixar a faixa não edificável na margem da rodovia federal BR-116, no território do município, no limite de 5 (cinco) metros de cada lado.

29/04/2020

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