LEI Nº 1.130, DE 20 DE AGOSTO DE 2019. Altera o §3º, do art. 5º da Lei 1116, de 23 de abril de 2019.gabinetequitandinh20 de ago. de 20191 min de leituraAtualizado: 10 de dez. de 2020Acesso a Lei#2019
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