LEI Nº 1.073, DE 06 DE ABRIL DE 2018. Altera a redação do inc. I do art. 3º da Lei nº 1002, de 21/12gabinetequitandinh6 de abr. de 20181 min de leituraAtualizado: 16 de dez. de 2020Acesso a Lei#2018
Comentários