LEI Nº 838/2010 - Altera redação do § 3º do art. 14 da Lei nº 621, de 2 de dezembro de 2005, para modificar a base de cálculo do ISS relativo aos serviços descritos nos sub-itens 7.02 e 7.05 do Anexo 1 da mesma Lei.

31/03/2017

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