LEI No 1.192, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020.Concede recomposição aos vencimentos dos servidores públi

LEI N° 1.195, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020.Estima a receita e fixa a despesa

Requerimento

LEI No 1.190, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020. Institui Lei de mobilidade e sistema viário municipal.

LEI No 1.189, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020.

LEI No 1.188, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020. Institui zoneamento do uso e ocupação do solo

LEI No 1.187, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020. Perímetro urbano.

LEI No 1.186, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020. Plano Diretor Municipal.

LEI No 1.185, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020."Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Defi

LEI N° 1.184, DE 08 DE OUTUBRO DE 2020.Denomina o Campo Esportivo da Localidade da Campina.