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DECRETO N 1.386, DE 09 DE OUTUBRO DE 2020.“Suplementação por excesso de arrecadação para o orçame
DECRETO Nº 1.399, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020.“Suplementação por cancelamento para o orçamento geral
DECRETO Nº 1.400, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020.“Prorroga por mais 12 (doze) meses a validade do Teste1