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    DECRETO Nº 978/2016 - “Suplementação por recursos de excesso de arrecadação e cancelamentos para o o

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    DECRETO N° 977/2016 - Estabelece ponto facultativo aos servidores da Administração Municipal.

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    DECRETO Nº 976/2016 - “Altera membros do Comitê Municipal de Controle a Dengue”

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    DECRETO Nº 975/2016 - Estabelece ponto facultativo aos servidores da Administração Municipal.

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    DECRETO Nº 974/2016 - “Abre Crédito Especial no orçamento geral do município exercício de 2016 no va

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    DECRETO Nº 973/2016 - “Dispõe sobre o reajuste da Unidade de Valor Para Custeio – UVC e dá outras pr

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    DECRETO Nº 972/2016 - “Dispõe sobre o reajuste da Unidade Fiscal do Município – UFM e dá outras prov

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    DECRETO Nº 971/2016 - Estabelece a época e a forma de lançamento do Imposto Predial e Territorial Ur

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    DECRETO Nº 970/2016 - “Estabelece a época do lançamento das taxas de localização e funcionamento, e

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