LEI Nº 1.005/2016 - Fixa remuneração mensal dos cargos de provimento em comissão existentes na estr

LEI Nº 1.004/2016 - Altera Anexo IV, da Lei nº 894, de 04 de abril de 2012, e dá outras providência.

LEI Nº 1.003/2016 - “Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, área urbana de propri

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EDITAL Nº 001/201