LEI Nº 1.298, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024.Autoriza a concessão de subsídio tarifário ao transporte público coletivo urbano de passageiros, e da outras providências.
LEI Nº 1.297, DE 18 DE JANEIRO DE 2024.Concede reajuste linear, a título de revisão geral anual, a remuneração dos servidores efetivos, comissionados e agentes políticos da Câmara Municipal.
LEI Nº 1.296, DE 18 DE JANEIRO DE 2024.Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos do Município de Quitandinha, aposentados e pensionistas, e da outras providências.
DECRETO Nº 08, DE 22 DE JANEIRO DE 2024.Designa os Agentes de Contratação e a Equipe de Apoio à Licitação para os fins da Lei 14133/2021 e Decreto Municipal 01/2024 e dá outras providências.