LEI Nº 418, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1998. Revoga a letra "C", do Art. 11 sessão III da Lei Municipal nº 395/97 de 14/07/97.23 de ago. de 20240 min de leituraLei_418_98_revog_art11_lei_395_97.pdfFazer download de PDF • 343KB
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