LEI Nº 1.274, DE 24 DE ABRIL DE 2023.AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS OU FIRMAR PAR.publicacoesquitand2 de mai. de 20230 min de leituraLei_1274_2404_Controle_de_população_animal_adoção_maus_tratos_abandono.pdfFazer download de PDF • 3.15MB
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