LEI Nº 1.224, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021.ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 8º E INCISOS I E II.publicacoesquitand6 de dez. de 20210 min de leituraLei_1224_2211_alter_cmdpd_lei1185-20.pdfFazer download de PDF • 805KB
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