LEI COMPLEMENTAR Nº 05, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021.Modifica o Projeto de Lei Complementar nº 18/21.publicacoesquitand23 de set. de 20210 min de leituraLei_Complementar_05_1709 - REFIQ - Prorrogação.pdfFazer download de PDF • 459KB
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