DECRETO Nº 18, DE 07 DE MARÇO DE 2022.Altera o Artigo 5º do Decreto 1.395, de 06 de novembro de 20.publicacoesquitand18 de mar. de 20220 min de leituraDecreto_18_00703_alt_art.6_Decreto1395-2020.pdfFazer download de PDF • 473KB
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