DECRETO Nº. 126, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.“Estabelece a época do lançamento das taxas de localização e funcionamento, e licença sanitária para o exercício de 2026.publicacoesquitand10 de dez. de 20250 min de leituraDecreto_126_2511_ fixa_data_alvará 2026.pdfFazer download de PDF • 784KB
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