DECRETO Nº 41, DE 05 DE ABRIL DE 2023Altera o Decreto 83/2022, prorrogando o início da vigência dapublicacoesquitand28 de abr. de 20230 min de leituraDecreto_41_0504- Transição - nova Lei de Licitações e Contratos.pdfFazer download de PDF • 967KB
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