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Decreto 1.423 Tabela de Valores dos Imóveis para cálculo do ITBI, com base no IPCA/IBGE

Repõe as perdas inflacionárias da Planta Genérica de Valores, para cálculo do IPTU, e da Tabela de Valores dos Imóveis para cálculo do ITBI, com base no IPCA/IBGE.


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