LEI Nº 1.166, DE 29 DE ABRIL DE 2020. Regulamenta o inc. III do art. 4º da Lei Federal nº 13.913, deLei_1166_3004_regul_lei_federal_13.913_fixa_faixa_edificavel_alterada.pdfFazer download de PDF • 588KBAcesso a Lei
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