DECRETO Nº 900, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015.Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurai
- gabinetequitandinh
- 24 de abr. de 2017
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Atualizado: 10 de set.

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