LEI Nº 990/2015 - Altera inc. IV e exclui inc. V do art. 4º da Lei nº 859, de 04 de julho de 2011.gabinetequitandinh6 de abr. de 20171 min de leituraAtualizado: 15 de dez. de 2020CLIQUE AQUI #2015
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