LEI Nº 821/2010 - Altera o art. 2º da Lei nº 668, de 19 de abril de 2007, e dá outras providências.gabinetequitandinh31 de mar. de 20171 min de leituraAtualizado: 27 de mai. de 2021clique aqui #2010Lei_821_1105_Altera Lei nº 668-2007.pdfFazer download de PDF • 383KB
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