LEI Nº 576/2003 - Institui contribuição para custeio do serviço de iluminação pública urbana(Revogada). gabinetequitandinh27 de mar. de 20171 min de leituraAtualizado: 23 de mai. de 2024cliquLEI576___ILUMINA__O_P_BLICA.REVOGADA.pdfFazer download de PDF • 398KBe aqui #2003
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