DECRETO Nº 1.176, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2019. Suplementação por excesso de arrecadação para o orçameAcesso ao Decreto #2019
LEI Nº 1.114, DE 26 DE MARÇO DE 2019. Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuiçõAcesso a Lei #2019
LEI Nº 1.113, DE 25 DE MARÇO DE 2019. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Acesso a Lei #2019
LEI Nº 1.112, DE 25 DE MARÇO DE 2019. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Acesso a Lei #2019