LEI No 1.120, DE 24 DE ABRIL DE 2019. “Concede reposição inflacionária para os servidores efetivos Acesso a Lei #2019
DECRETO Nº 1.192, DE 23 DE ABRIL DE 2019. Impede a aplicação de reajuste tarifário sobre a prestaçãoAcesso ao Decreto #2019
LEI No 1.119, DE 23 DE ABRIL DE 2019. Concede reajuste aos vencimentos dos servidores públicos muniAcesso a Lei #2019
LEI Nº 1.118, DE 23 DE ABRIL DE 2019. Cria o Regime de Adiantamento para despesas de pequeno valor nAcesso a Lei #2019