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DECRETO N º 723/2012 - “Suplementação por cancelamento e excesso de arrecadação para orçamento geral

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DECRETO Nº. 722/2012 - “Dispõe sobre o reajuste da Unidade Fiscal do Município – UFM e dá outras pr

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DECRETO Nº. 721/2012 - Estabelece a época e a forma de lançamento do Imposto Predial e Territorial U

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DECRETO Nº. 720/2012 - “Estabelece a época do lançamento das taxas de localização e funcionamento, e

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DECRETO Nº 719/2012 - Fixa data para recolhimento do ISS pelos contribuintes tributados em valores

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DECRETO Nº 718/2012 - Decreta recesso de final/início de ano entre os dias 24 e 31 de dezembro de 20

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DECRETO Nº 717/2012 - Constitui Conselho do Plano Diretor e dá outras providencias.

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DECRETO Nº 716/2012 - Fixa valores de lançamento da Taxa de Coleta de Lixo para o exercício de 2013.

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DECRETO Nº 715/2012 - Estabelece a programação financeira e o cronograma de Execução Mensal de Desem

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DECRETO Nº 714/2012 - Estabelece ponto facultativo aos servidores da Administração Municipal.

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