LEI N° 447/99 - Dispõe sobre alienação, na modalidade leilão, de bens móveis inservíveis do Municípiclique aqui #1999
Lei nº 446/99 - Dispõe sobre a contratação de servidores por tempo determinado para o atendimento declique aqui #1999
LEI N° 445/99 - Autoriza o Executivo Municipal a constituir com os demais Gestores do Sistema Único clique aqui #1999
LEI N° 0444/99 - Altera o Artigo 4° da Lei Municipal nº 437/98 de 16/12/98 e dá outras providencias.clique aqui #1999