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LEI N° 0442/99 - Dispõe sobre criação e alteração de cargos e dá outras providencias.

LEI N° 0441/99 - Dispõe sobre “DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL” e dá outras providencias

LEI No 989, DE 22 DE JUNHO DE 2015. Aprova o Plano Municipal de Educação e dá outras providências -