LEI Nº 1.362, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026.COLOCA EM EXTINÇÃO CARGOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 562/2003, Nº 563/2003, Nº 630/2005, Nº 667/2007 E LEI Nº 983/201
10 de fev.
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