LEGISLAÇÕES REFERENTES AO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL

O Serviço de Inspeção Municipal conta com legislação própria para registro do estabelecimento produtor de produtos de origem animal, onde a Lei nº 1.051 de 11 de setembro de 2017, institui e regulamenta o serviço de inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal – SIM/POA e dá outras providências, no âmbito do Município de Quitandinha.
 

Quem está sujeito ao registro junto ao Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA)?

Todo estabelecimento que realiza comércio municipal de produtos de origem animal.

Como realizar o registro do estabelecimento?

O requerimento e documentos para o registro deverão ser entregues ao Médico Veterinário do SIM/POA na Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente;

Modelo do Selo de Inspeção Municipal de Quitandinha-PR

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Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Rua Germano Krama, n°94, Vista Alegre, CEP 83840-000, Quitandinha-PR

Tel: (41) 3623-1156

Coordenador do Serviço de Inspeção: Marcos Aurelio de Andrade Lemos

Médico veterinário responsável: João Henrique Farinhas dos Santos