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Suplementação por cancelamento de dotação orçamentária e excesso de arrecadação para o orçamento geral do exercício de 2020, no valor de R$ 407.300,00
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Dispõe sobre medidas restritivas a atividades e serviços para o enfrentamento da Emergência em Saúde Pública, de acordo com o quadro epidêmico do novo Coronavírus (COVID-19).
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