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LEI Nº 627/2005 - “Fixa novo perímetro urbano da sede do Município de Quitandinha”
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LEI Nº 626/2005 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Companhia de saneame
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LEI Nº 625/2005 - “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Quitandinha a constituir com out
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LEI Nº 624/2005 - Atualiza a Planta Genérica de Valores para fins de IPTU e ITBI
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LEI Nº 623/2005 - Possibilita remir créditos tributários relativos ao Imposto Predial e Territorial
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LEI Nº 622/2005 - Altera o artigo 300 da Lei 370/96 que trata da taxa de coleta de lixo, e dá outras
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LEI Nº 620/2005 - “Autoriza o Poder Executivo a anuir aos contratos firmados entre a Companhia de Sa
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LEI Nº 619/2005 - “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar desapropriação amigável de imóvel
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LEI Nº 618/2005 - Dispõe sobre o Plano Plurianual de governo do Município, para o período de 2006 a
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LEI Nº 617/2005 - Estima a receita e fixa a despesa do município de Quitandinha, para o e exercício
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LEI Nº 616/2005 - Altera os artigos de 71, 178 e 315 da Lei 370/96.
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LEI Nº 615/2005 -“Cria o Programa de Incentivo à Profissionalização do Estudante - (PIPE), para alun
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