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LEI N° 1.065, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017. Estima a receita e fixa a despesa do Município de Quitandin
Acesso a Lei
Lei n° 1.064, de 21 de dezembro de 2017. Dispõe sobre o uso de focinheira, no âmbito do Município de
Acesso a Lei #2017
LEI No 1.063, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017. Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município
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LEI Nº 1.060, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017. Proíbe a pulverização de agrotóxicos em áreas urbanas do M
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LEI Nº 1.059, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017. Autoriza o Município filiar-se à Associação dos Municípios
Acesso ao edital #2017
LEI Nº 1.058, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017.Autoriza o Município filiar-se à Associação dos Municípios d
Acesso a Lei #2017
Lei n° 1.061, de 13 de dezembro de 2017. Estabelece as diretrizes para elaboração do Orçamento do Mu
Acesso a Lei #2017
LEI Nº 1.057, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017 - Anexo PPA
Acesso ao anexo #2017
LEI Nº 1.057, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017 - Estabelece o Plano Plurianual de Governo para o período de
Acesso a Lei #2017
LEI N° 1.055, DE 03 DE OUTUBRO DE 2017. Altera a Lei nº 621, de 02 de dezembro de 2005 e seu anexo
Acesso a Lei #2017
ANEXO ÚNICO da LEI N° 1.054, 22 DE SETEMBRO DE 2017.
Acesso a Lei #2017
LEI N° 1.054, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017. Altera o parágrafo 2º, do art. 2º, da Lei nº 562, de 20 de
Acesso a Lei #2017

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