DECRETO Nº 08, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022.Dispõe sobre medidas restritivas a ativid. e serv. COVID

DECRETO Nº. 07, DE 19 DE JANEIRO DE 2022.Altera membros da COMPDEC

DECRETO N. 06, DE 13 DE JANEIRO DE 2022.Altera composição da Comissão Especial para implantação.

DECRETO Nº 05, DE 13 DE JANEIRO DE 2022.Dispõe sobre o reajuste de valores da bolsa auxílio aos est.

DECRETO Nº 04, DE 12 DE JANEIRO DE 2022.Prorroga o prazo para o recolhimento da Taxa de Licenciame.

DECRETO Nº 03, DE 07 DE JANEIRO DE 2022.Estabelece a programação financeira e o cronograma de Exec.

DECRETO Nº 02, DE 03 DE JANEIRO DE 2022.“Nomeia Pregoeiros, Equipe de Apoio para licitação

DECRETO N.º 01, DE 03 DE JANEIRO DE 2022.Equipara os valores dos menores vencimentos pagos aos servi