DECRETO N° 1.247, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019. “Suplementação por cancelamento e excesso de arrecadaçãAcesso ao Decreto #2019
LEI N° 1.136, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019. “Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinadAcesso a Lei #2019
LEI Nº 1.132, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019. “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 535, de 14 de marAcesso a Lei