LEI N° 1.037/2017 - Institui Comitê Municipal de Transporte Escolar.

LEI Nº 1036/2017 - Institui previsão em editais de licitações para locação ou prestação de serviços

LEI Nº 1035/2017 - Institui obrigatoriedade de identificação dos imóveis locados pela Administração

LEI Nº 1.034/2017 - Institui obrigatoriedade de identificação nos veículos oficiais ou a serviço da

LEI Nº 1035, DE 27 DE MARÇO DE 2017.

LEI Nº 1.034, DE 27 DE MARÇO DE 2017