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    DECRETO Nº 527/2009 - Regula as compras de gêneros alimentícios oriundos da agricultura familiar e d

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    DECRETO Nº 526/2009 - Regulamenta o regime jurídico tributário diferenciado, favorecido e simplifica

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    DECRETO Nº 525/2009 - Regulamenta o alvará de funcionamento provisório, institui a consulta prévia,

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    DECRETO Nº 524/2009 - Regulamenta o funcionamento residencial de pequenos estabelecimentos comerciai

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    DECRETO Nº 523/2009 - “Suplementação por excesso de arrecadação, para orçamento geral do exercício d

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    DECRETO Nº 522/2009 - “Nomeia os membros do Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências

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    DECRETO Nº 521/2009 - Regulamenta a Lei nº 787, de 2 de junho de 2009, que disciplina o Serviço de T

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    DECRETO Nº 520/2009 - Declara em situação anormal, caracterizada como situação de emergência a área

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    DECRETO Nº 518/2009 - Declara de utilidade pública o Distrito Industrial do Município.

    clique aqui #2009

    DECRETO Nº 517/2009 - Declara situação de emergência decorrente de fortes chuvas precipitadas durant

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