LEI Nº 568/2003 - Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei nº 541, de 28 de junho de 2002.clique aqui #2003
LEI Nº 565/2003 - Promove alteração do caput do Artigo 2o, da Lei Municipal nº 476, de 09 de novembrclique aqui #2003