LEI Nº 1.062, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017. Regulamenta a instituição de Comissão de Licitação e PregoeAcesso a Lei #2017
DECRETO Nº 1.037 DE 25 DE SETEMBRO DE 2017. Disciplina a gestão e fiscalização dos contratos adminisAcesso ao Decreto #2017
