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Leis 2020

LEI N° 1.195/2020.Estima a receita e fixa a despesa ANEXOS

LEI Nº 1.194, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020.Súmula: “Dispõe sobre regularização fundiária urbana REURB

LEI No 1.193, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020.Concede reajuste dos vencimentos dos servidores da Câmara

LEI No 1.192, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020.Concede recomposição aos vencimentos dos servidores públi

LEI N° 1.195, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020.Estima a receita e fixa a despesa

LEI No 1.190, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020. Institui Lei de mobilidade e sistema viário municipal.

LEI No 1.189, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020.

LEI No 1.188, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020. Institui zoneamento do uso e ocupação do solo

LEI No 1.187, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020. Perímetro urbano.

LEI No 1.186, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020. Plano Diretor Municipal.

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