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    Leis 2020

    LEI N° 1.195/2020.Estima a receita e fixa a despesa ANEXOS

    LEI Nº 1.194, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020.Súmula: “Dispõe sobre regularização fundiária urbana REURB

    LEI No 1.193, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020.Concede reajuste dos vencimentos dos servidores da Câmara

    LEI No 1.192, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020.Concede recomposição aos vencimentos dos servidores públi

    LEI N° 1.195, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020.Estima a receita e fixa a despesa

    LEI No 1.190, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020. Institui Lei de mobilidade e sistema viário municipal.

    LEI No 1.189, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020.

    LEI No 1.188, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020. Institui zoneamento do uso e ocupação do solo

    LEI No 1.187, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020. Perímetro urbano.

    LEI No 1.186, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020. Plano Diretor Municipal.

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